Circulation of fundamental models, rights and guarantees: the case of the Mexican 'shelter'

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Luís Fernando Sgarbossa
Geziela Iensue

Abstract

Comparative law examines, among other aspects, the circulation of models between different legal systems. An interesting aspect in this analysis, still lacking further study, is the circulation of models between national legal systems and the international legal system, which can occur in both directions. This article examines a case of circulation of legal models between national systems, and between a national system and the International Law system on Human Rights, in the light of the concept of 'shelter', which originates from Mexican Constitutional Law. It is proposed therefore to examine how that constitutional system influenced a number of other legal systems, not only in Latin America but also in other continents, and how it influenced also international law through the concept of 'shelter', leaving its mark on important international documents and instruments of integral protection of Global and Inter-American Systems of protection of Human Rights.

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Author Biographies

Luís Fernando Sgarbossa, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil. Mestre em Direito pela mesma universidade. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil, e professor adjunto da Faculdade de Direito da UFMS. E-mail: lfsgarbossa@uol.com.br

Geziela Iensue, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect)

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil. Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Professora adjunta do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil. Pesquisadora bolsista do programa Desenvolvimento Científico Regional (DCR) da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect) em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). E-mail: igeziela@gmail.com

How to Cite

Sgarbossa, L. F., & Iensue, G. (2018). Circulation of fundamental models, rights and guarantees: the case of the Mexican ’shelter’. Opinión Jurídica, 16(32), 155-168. https://doi.org/10.22395/ojum.v16n32a6

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