Electronic Monitoring of Convicts in Brazil: an Alternative to Super-Imprisonment
Main Article Content
Abstract
This article tackles the configuration of the globalized risk society and its effects in the criminal-judicial order in Brazil. The rising of security guidelines, even with the mitigation of fundamental human rights, are problematized with the goal of reflecting the prison system and the surging of electronic monitoring as a condition of possibility for reducing the massive incarceration in the country. The problem that guides this investigation can su summarized in the following question: to what extent does electronic monitoring contribute to reducing the number of incarcerated people in Brazil? The employed method is the hypothetical-deductive one with bibliographic and document analysis techniques. As a result, the research found that the use of electronic monitoring, as shown by the statistics of the diagnosis made to the electronic monitoring policy in Brazil, represents an important measure for minimizing the effects of massive incarceration in the national penitentiary system.
Downloads
Article Details
Section

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
You are free to:
Share, copy and redistribute the material in any medium or format
The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the terms of the license.
Under the following terms:
Acknowledgment:
You must give proper credit , provide a link to the license , and indicate if any changes were made . You may do so in any reasonable manner, but not in any manner that suggests that the licensor endorses you or your use.
Non-Commercial:
You may not use the material for commercial purposes.
No Additional Restrictions:
You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license allows.
Notices:
You do not have to comply with the license for items of material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation .
No guarantees are given. The license may not give you all the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.
How to Cite
References
Agamben, G. (2004). Estado de exceção. Boitempo Editorial.
Agamben, G. (2007). Homo sacer: o poder soberano e a vida nua I. UFMG.
Ayub, J. P. (2015). Introdução à analítica do poder de Michel Foucault. Intermeios.
Banco Nacional de Mandados de Prisão, BNMP (2018). Cadastro Nacional de Presos. Conselho Nacional de Justiça. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/08/bnmp.pdf
Bauman, Z. (2008a). Archipiélago de excepciones. Katz Editores.
Bauman, Z. (2008b). Medo líquido. Zahar.
Beck, U. (2011). Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Editora 34.
Beck, U. (2016). Sociedade de risco mundial: em busca da segurança perdida. Edições 70.
Castro, L. A. (1990). Notas para um sistema penitenciário alternativo. En E. Oliveira (coord.), Fórum Internacional de Criminologia Crítica (pp. 108-121). Cejup.
Dieter, M. S (2013). Política criminal atuarial: a criminologia do fim da história. Revan.
Departamento Penitenciário Nacional y Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: atualização - junho de 2016. Departamento Penitenciário Nacional y Ministério da Justiça e Segurança Pública. https://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf
Dornelles, J. R. (2008). Conflito e segurança: entre pombos e falcões. Lumen Juris.
Foucault, M. (2005). Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). Martins Fontes.
Foucault, M. (2008). Segurança, território, população. Martins Fontes.
Foucault, M. (2013). Vigiar e punir. Vozes.
Foucault, M. (2015). A sociedade punitiva: curso no Collège de France (1972-1973). Martins Fontes.
Garland, D. (2008). A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Revan.
Ianni, O. (2014). A era do globalismo. Civilização Brasileira.
Isidro, B. C. A. (2017). O monitoramento eletrônico de presos e a paz social no contexto Urbano: nova política de contenção da modernidade a partir da visão da microfísica do poder e da sociedade de controle. EdUEpB.
Leal, C. B. (2011). Vigilância eletrônica à distância: instrumento de controle e alternativa à prisão na América Latina. Juruá.
Lopes Júnior, A. (2017). Prisões cautelares. Saraiva.
Menezes, W. (2005). Ordem global e transnormatividade. Unijuí.
Ministério da Segurança Pública (2018). Diagnóstico sobre a política de monitoração eletrônica. Ministério da Segurança Pública e Departamento Penitenciário Nacional. https://www.undp.org/content/dam/brazil/docs/publicacoes/paz/diagnostico-monitoracao-eletronica-2017.pdf
Morais, P. J. I. (2012). Monitoramento eletrônico de preso. IOB.
Pastana, D. R. (2007). Os contornos do Estado punitivo no Brasil. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 46, 207-221. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v46i0.14981
Pastana, D. R. (2012). Estado punitivo e pós-modernidade. Sociedade e Cultura, 15(1), 207-215. https://doi.org/10.5216/sec.v15i1.20685
Pérez Cepeda, A. I. (2007). La seguridad como fundamento de la deriva del derecho penal postmoderno. Iustel.
Presidência da República do Brasil (1941, 3 de octobre). Decreto-lei 3.689 de 1941. Código de Processo Penal. Diario Oficial da União (DOU) 13/10/1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
Presidência da República do Brasil (2011, 24 de noviembre). Decreto 7.627. Diário Oficial da União (DOU) 25/11/2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7627.htm
Presidência da República do Brasil (2010, 15 de junio). Lei 12.258 de 2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Diario Oficial da União (DOU) 16/06/2010. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12258.htm
Presidência da República do Brasil (2011, 4 de mayo). Lei 12.403 de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Diario Oficial da União (DOU) 05/05/2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm
Ruiz, C. M. M. B. (2018). Los dispositivos de seguridad y el gobierno de la vida humana. Argumentos. Revista de Filosofia, 10(19), 7-19. http://www.periodicos.ufc.br/argumentos/article/view/32014
Santano, A. C. (2020). Derechos humanos para el desarrollo de una sociedad realmente globalizada. Opinión Jurídica, 19(38), 39-57. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a2
Wedy, M. T. (2016). A eficiência e sua repercussão no direito penal e no processo penal. Elegantia Juris.
Wermuth, M. A. D. (2017) Política criminal atuarial: contornos biopolíticos da exclusão penal. Revista Direito e Práxis, 8(3). 2043-2073. https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/22314