Los desafíos para la concretización del derecho fundamental para la dignidad en la actuación extrajudicial: un análisis comparativo entre la desestimación 73 del CNJ y la ADI 4275/DF
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- Enviado: marzo 27, 2020
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Publicado: julio 1, 2022
Resumen
Este artículo tiene como objetivo principal hacer un análisis de la actuación de las serventías extrajudiciales, especialmente del Oficio de Registro Civil de Personas Naturales, en la concretización del derecho a la dignidad, a partir de una comparación de los posicionamientos del Supremo Tribunal Federal de Brasil en la Acción Directa de Inconstitucionalidad nro. 4275/DF y del Consejo Nacional de Justicia, en la Cautela nro. 73. Se llevó a cabo actividad de investigación bibliográfica, según metodología cualitativa, además se construyó marco teórico para verificar la posibilidad de modificación del primer nombre y género cuando solicitado por la persona transexual ante los registradores. Teniendo en cuenta el Estado del Arte en el tema, se ha pretendido demonstrar las dificultades enfrentadas por el Registrador Civil brasilero, que debe orientarse por dos reglamentos divergentes, inviabilizando el ejercicio de los derechos de los transexuales. Los resultados conseguidos identifican la no necesidad de algunos de los requisitos infraconstitucionales para el ejercicio de dicho derecho, indicando la posibilidad de modificación.
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