Emergência e restrições de direitos constitucionais no Brasil e no mundo
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Resumo
Este artigo tem o objetivo de analisar as restrições dos direitos constitucionais durante estados de exceção na jurisprudência brasileira e internacional. Para isso, adotou a pesquisa documental e bibliográfica como técnica de pesquisa. Como método de pesquisa, foi utilizado o método indutivo, o qual partiu de perguntas particulares dos países analisados até uma conclusão sobre o tema de pesquisa. Conclui-se que há necessidade de releitura dos direitos constitucionais ante o novo cenário e é imperativa a adoção de uma interpretação constitucional menos nociva.
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Referências
Aassve, A., Alfani, G., Gandolfi, F. y Le Moglie, M. (2020). Epidemics and Trust: The Case of the Spanish Flu. Working Papers Igier, Innocenzo Gasparini Institute for Economic Research, 661. https://ideas.repec.org/p/igi/igierp/661.html
Agamben, G. (2004). Estado de exceção. Boitempo.
Ananyev, M. y Guriev, S. (2019). Effect of Income on Trust: Evidence from the 2009 Economic Crisis in Russia. The Economic Journal. https://core.ac.uk/download/pdf/35310472.pdf
Brücker, M. y Ciccone, A. (2011). Rain and the democratic window of opportunity. Econometrica, 79(3), 923-947.
Consejo de Estado francés (2020, 22 de marzo). N.° 439674. Demande de confinement total. https://www.conseil-etat.fr/ressources/decisions-contentieuses/dernieres-decisions-importantes/conseil-detat-22-mars-2020-demande-de-confinement-total
Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (2020, 6 de abril). E/C. 12/2020/1 - Statement on the coronavirus disease (COVID-19) pandemic and economic, social and cultural rights. https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CESCR/STM_COVID19.docx.
Corte Constitucional, Colombia (1991). Constitución Política de Colombia de 1991. https://www.corteconstitucional.gov.co/inicio/Constitucion%20politica%20de%20Colombia.pdf
Corte de Apelación del quinto circuito de los Estados Unidos (2020, 7 de abril). Caso 20-50264. https://cases.justia.com/federal/appellate-courts/ca5/20-50264/20-50264-2020-04-07.pdf?ts=1586302214
Corte Suprema de los Estados Unidos (1905, 20 de febreiro). Jacobson v. Massachusetts, 197 U.S. 11 https://tile.loc.gov/storage-services/service/ll/usrep/usrep197/usrep197011/usrep197011.pdf
Expertbriefings (2020). COVID-19 will embolden autocrats. https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/OXAN-DB251841/full/html
Gaviria-Mira, J. y Hoyos-Ceballos, E. (2020, 17 de abril). Pandemic and Executive Powers in Colombia: A Problem and a Modest Proposal. Verfassungsblog. https://verfassungsblog.de/pandemic-andexecutive-powers-in-colombia-a-problem-and-a-modest-proposal/
Katz, G. y Levin, I. (2016). The dynamics of political support in emerging democracies: evidence from a natural disaster in Peru. International Journal of Public Opinion Research, 28(2),173-195.
Kotschy, R. y Sunde, U. (2019). Income Shocks, Inequality, and Democracy. The Scandinavian Journal of Economics. https://onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/sjoe.12398
Ministerio de Integración Nacional (2016, 20 de diciembre). Instrução Normativa 2. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24789597/do1-2016-12-22-instrucaonormativa-n-2-de-20-de-dezembro-de-2016--24789506
Parlamento, Hungría (2020, 30 de marzo). Ley T/9790. https://www.parlament.hu/irom41/09790/09790.pdf
Presidencia de la República, Brasil (1988). Constituição de República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Presidencia de la República, Brasil (1990, 11 de mayo). Lei 8.036. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm
Presidencia de la República, Brasil (1993, 21 de junio). Lei 8.666. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
Presidencia de la República, Brasil (2000, 4 de mayo). Lei Complementar 101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Presidencia de la República, Brasil (2004, 22 de junio). Decreto 5.113. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5113.htm#art4
Presidencia de la República, Brasil (2010, 4 de agosto). Decreto 7.257. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência à s vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-010/2010/Decreto/D7257.htm
Presidencia de la República, Brasil (2010, 1 de diciembre). Lei 12.340. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340compilado.htm
Presidencia de la República, Brasil (2012, 10 de abril). Lei 12.608. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis 12.340, de 1 de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
Presidencia de la República, Colombia (2020, 22 de marzo). Decreto 457. Por el cual se imparten instrucciones en virtud de la emergencia sanitaria generada por la pandemia del Coronavirus COVID-19 y el mantenimiento del orden público. http://www.suin-juriscol.gov.co/viewDocument.asp?ruta=Decretos/30038972
Presidencia de la República, Colombia (2020, 8 de abril). Decreto 531. Por el cual se imparten instrucciones en virtud de la emergencia sanitaria generada por la pandemia del Coronavirus COVID-19, y el mantenimiento del orden público. https://dapre.presidencia.gov.co/normativa/normativa/DECRETO%20531%20DEL%208%20DE%20ABRIL%20DE%202020.pdf
Presidencia de la República, Brasil (2020, 20 de marzo). Decreto 10.282. Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282compilado.htm
Presidencia de la República, Brasil (2020, 6 de febrero). Lei n° 13.979. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm
Richardson, G. y McBride, M. (2009). Religion, longevity, and cooperation: The case of the craft guild. Journal of Economic Behavior & Organization, 71(2), 172-186.
Serhan, Y. (2020, 2 de abril). The EU Watches as Hungary Kills Democracy The bloc’s failure to curb the country’s democratic decline suggests that it may not have much power at all. The Atlantic. https://www.theatlantic.com/international/archive/2020/04/europe-hungary-viktor-orban-coronaviruscovid19-democracy/609313/
Superior Tribunal de Justiça (2020, 24 de abril). Habeas Corpus 573.739-DF (Rel Min. Antônio Saldanha Palheiro). https://ww2.stj.jus.br/processo/monocraticas/decisoes/?num_registro=202000885247&dt_publicacao=23/04/2020
Superior Tribunal de Justicia (2020, 14 de abril). Habeas Corpus n° 572.879-SP (Rel. Min. Ribeiro Dantas). https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=108546980&num_registro=202000857694&data=20200417
Superior Tribunal de Justicia (2020, 14 de abril). Habeas Corpus n° 572-269-RJ (Rel. Min. Jorge Mussi). https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108446188&num_registro=202000841989&data=20200414
Superior Tribunal de Justicia (2020, 23 de abril). Habeas Corpus n° 573.208-SP (Rel. Min. Laurita Vaz). https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20573208
Superior Tribunal de Justicia (2020, 14 de abril). SLS 2690/PR. Suspensão de Liminar e de Sentença 2690/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha). https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=SLS%202690
Superior Tribunal de Justicia (2020, 1 de abril). SLS 2687/SP. Suspensão de Liminar e de Sentença 2687-SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha). https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=SLS%202687
Supremo Tribunal Federal (2020, 04 de abril). Suspensão de Liminar 1.309-SP (Rel. Min. Dias Toffoli). http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/SL1309.pdf
Supremo Tribunal Federal (2020, 14 de abril). ADPF 672/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672-DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes).
Supremo Tribunal Federal (2020, 14 de abril). Decisão da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 672-DF (Min. Rel. Alexandre de Moraes). http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF672liminar.pdf
Supremo Tribunal Federal (2020, 15 de abril). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341-DF (Rel. Min. Marco Aurélio). http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 19 de marzo). 1 BvR 661/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/03/rk20200320_1bvr066120.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 31 de marzo). 1 BvR 712/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/03/rk20200331_1bvr071220.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 1° de abril). 1 BvR 714/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/04/rk20200401_1bvr071420.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 1° de abril). 1 BvR 742/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/04/rk20200401_1bvr074220.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 7 de abril). 1 BvR 755/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/04/rk20200407_1bvr075520.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 19 de mayo). 2 BvR 474/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/05/rk20200519_2bvr047420.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 19 de mayo). 2 BvR 483/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/05/rk20200519_2bvr048320.html
Tribunal Constitucional Federal de Alemania (2020, 1 de abril). 2 BvR 571/20. https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/04/rk20200401_2bvr057120.html
Tsunga, A., Mazarura, T. y Heywood, M. (2020, 1° de mayo). Is Covid-19 in danger of killing electoral democracy in southern Africa? MaverickCitizen https://www.dailymaverick.co.za/article/2020-05-01-is-covid-19-in-danger-of-killing-electoral-democracy-in-southern-africa/
Voigtländer, N. y Voth, H. (2012). Persecution Perpetuated: The Medieval Origins of Anti-Semitic Violence in Nazi Germany. The Quarterly Journal of Economics, 127(3), 1339-1392.
Worldaware (2020, 20 de abril). COVID-19 Alert: High Court in Malawi Indefinitely Extends Lockdown as of April 28 https://www.worldaware.com/covid-19-alert-high-court-malawi-indefinitely-extends-lockdown-april-28