Reflections of the Judicialization of the Credit Market in Time of Pandemic
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Abstract
The harmful economic reflexes that the Covid-19 pandemic brought with it, generated an excessive judicialization of contracts. It is a frequent indirect effect of crises. The necessary measures to restrict circulation and economic activity, together with uncertainty about the future and the breakdown of the state of confidence, formed a fertile ground for the judicialization of commercial conflicts, especially in relation to the credit market. In this context, this article aims to demonstrate the negative consequences that arise from undue and excessive judicial interference, outside the law, in the intangibility of contracts and in the protection of property rights. With reasonable frequency, exceptional judicial measures have been adopted, under the canopy of being exceptional times. However, although we are under exceptional circumstances, measures without legal basis can never be accepted. The methodology used in this research, both in the investigation phase and in the research report phase, was the inductive method. The procedural method used was the monographic and the research technique, the bibliographic.
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References
Bobbio, N. (1989). Teoria do Ordenamento Jurídico. Polis.
Cordeiro, A. (2011). Da Boa Fé no Direito Civil. Almedina.
Exame. (2020, 20 de maio). Endividamento das famílias aumenta e alcança 66,5% em maio, diz CNC. https://exame.com/seu-dinheiro/endividamento-das-familias-aumenta-e-alcanca-665-em-maiodiz-cnc/
Gorga, E. (2005). Common law é mais eficiente do que a civil law? Considerações sobre tradições de direito e eficiência econômica. Direito e Economia (Zylberstajn, D. e Sztajn, R. Orgs). Elsevier.
Guasque, B. e Morais da Rosa, A. (2020, 27 de abril). As decisões judiciais e a tragédia do mercado de crédito em tempos de pandemia. Migalhas. https://www.migalhas.com.br/depeso/325572/as-decisoes-judiciaise-a-tragedia-do-mercado-de-credito-em-tempos-de-pandemia
Knack, S. e Keefer, P. (1995, 3 de novembro). Institutions and economic performance: cross-country tests using alternative institutional measures. Economics and Politics. homepage.ntu.edu.tw/~kslin/macro2009/Knack&Keefer_1995.pdf.
Marques, C. (2002). Boa-fé nos serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários e o Código de Defesa do Consumidor: informação, cooperação e renegociação? Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, (22), 47-83. https://doi.org/10.22456/0104-6594.72637
Migalhas. (2020, 31 de março). Magistrada suspende penhora online por crise do coronavírus. https://www.migalhas.com.br/quentes/323133/magistrada-suspende-penhora-online-por-crise-do-coronavirus.
Montoro Filho, A. (2006). Direito e Economia. Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial ' ETCO. Saraiva.
North, D. G. (2018). Instituições, Mudança institucional e desempenho econômico (A. Morales Trad.) Três Estrelas.
Revista Consultor Jurídico (2020,15 de abril). Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros durante epidemia. https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/juiz-df-proibe-bancos-aumentar-jurosdurante-pandemia
Revista Consultor Jurídico (2020, 12 de maio). Devido à crise, Justiça proíbe banco de apreender veículo por inadimplência. https://www.conjur.com.br/2020-mai-12/justica-proibe-banco-apreender-veiculoinadimplencia
Resedá, S. (2020, 8 de abril). Todos querem apertar o botão vermelho do art. 383 do Código Civil para se ejetar do contrato em razão da Covid-19, mas a pergunta que se faz é: todos possuem esse direito? https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/7B7ADCA7997A49_salomao.pdf
Schulman, G. (2020, 6 de abril). Covid-19: Os contratos, a incerteza os desafios para a manutenção das empresas e a exceção da ruína. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/323778/covid-19-os-contratos-a-incerteza-os-desafios-para-a-manutencao-das-empresas-e-a-excecao-da-ruina.
Schreiber, A. (2020, 23 de março). Devagar com o andor: coronavírus e contratos ' Importância da boa-fé e do dever de renegociar antes de cogitar de qualquer medida terminativa ou revisional. Migalhas. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322357/devagar-com-o-andor-coronavirus-econtratos-importancia-da-boa-fe-e-do-dever-de-renegociar-antes-de-cogitar-de-qualquer-medidaterminativa-ou-revisional
UOL. (2020, 20 de abril). Justiça suspende cobrança de empréstimo consignado. https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/04/justica-suspende-cobranca-de-emprestimo-consignado.shtml
Weber, M. (1997). Burocracia e Liderança Política (M. Tragtenberg, W. Dutra, C. A. Pajuaba, M. Q. F. Szmrecsányi e T. J. M. K. Szmrecsányi, trads.). Editora Nova Cultura.