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La interrupción voluntaria del embarazo en la ley brasileña a la luz del derecho de las mujeres a la auto determinación

Christiane Schorr Monteiro | Biografía
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, Brasil
Ricardo Oliveira Rotondano | Biografía
Unidade Universitária de Palmeiras (UEG), Palmeiras de Goiás, Brasil
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Derechos de autor 2022 Opinión Jurídica

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Resumen

Este artículo tiene como objetivo develar el escenario del tratamiento legal del aborto en Brasil a la luz del derecho de las mujeres a la autodeterminación. El principal objetivo de la investigación es revelar el escenario del tratamiento legal que se le da al aborto en Brasil a la luz del derecho de las mujeres a la autodeterminación. El trabajo será abordado desde las metodologías hipotético-deductivas y dialécticas, a través de las técnicas comparativas, históricas, estadísticas y monográficas, a través de los métodos bibliográficos, documentales, teniendo como fuente de análisis primario un estudio de caso sobre las decisiones más recientes tomadas por el Suprema Corte Federal en materia de interrupción del embarazo. Como resultado, el presente trabajo identificó un cierto avance en el debate sobre los derechos de las mujeres en los escenarios social y legal, aunque estos no fueron suficientes para sustentar el derecho a interrumpir el embarazo de la mujer en el primer trimestre del embarazo de manera definitiva. El trabajo concluye que el panorama sociojurídico brasileño aún está impregnado de visiones conservadoras, que deben ser debidamente combatidas para que exista una conquista femenina efectiva que amplíe las posibilidades de aborto legal.

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Cómo citar
Schorr Monteiro, C., & Rotondano, R. O. (2022). La interrupción voluntaria del embarazo en la ley brasileña a la luz del derecho de las mujeres a la auto determinación. Opinión Jurídica, 21(44), 130-150. https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a7

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