Telemedicine, data protection, and information security Elements for the preservation of confidentiality of electronic health records

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Jairo Victor Candeira Braga
Gabriel Rocha Furtado

Abstract

The lines of this research are dedicated to the analysis of the legal regulation of informational flows related to telemedicine actions and services in the Brazilian setting. The article describes how Information and Communication Technologies (ICT) applied to health and disease processes increase the risks associated with security incidents, due to the availability of data in a digital ecosystem susceptible to human error and attacks by cybercriminals. This article aims to understand the legal duties attributed to data processing agents when acting on clinical records resulting from telemedicine care. More specifically, we intend to assess whether the Federal Council of Medicine (CFM) and the National Data Protection Authority (ANPD) have defined security criteria with a specific approach to health systems, within the regulatory framework deriving from their respective normative competences. To achieve the proposed objectives, a qualitative study was carried out, based on a bibliographic and documentary review. As a result, it is found that the Brazilian legal system does not adequately address the risks to data confidentiality, providing only an overview of what security measures a custodian should implement in order to protect medical devices and Electronic Health Records (EHR).


How to Cite
Candeira Braga, J. V., & Rocha Furtado, G. . (2025). Telemedicine, data protection, and information security: Elements for the preservation of confidentiality of electronic health records. Opinión Jurídica, 24(51), 1–24. https://doi.org/10.22395/ojum.v24n51a4449

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References

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Author Biographies

Jairo Victor Candeira Braga, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Mestrando em Direito, Democracia e Mudanças Institucionais pela Universidade Federal do Piauí (PPGD-UFPI). Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (2021). Pós-Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (2021). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI (2019).

 

Gabriel Rocha Furtado, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Professor Adjunto de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professor Adjunto de Direito no Instituto de Ensino Superior CEV (iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogado. Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Hamburg-Alemanha. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Parecerista da Revista Eletrônica de Direito Civil Civilística.com (ISSN 2316-8374). Parecerista da Revista de Ciências Jurídicas Pensar, Unifor (ISSN 2317-2150). Parecerista da Revista de Direito Civil Contemporâneo, RDCC (ISSN 2358-1433). Parecerista da Revista Arquivo Jurídico, UFPI (ISSN 2317-918X).