Procedimento administrativo e pós-acordo: o princípio de participação na formação das decisões administrativas

Resumo

O presente artigo analisa o papel que o princípio de participação desempenha a partir de sua função dogmática no procedimento para a formação dos atos administrativos próprios do Estado social de direito. O objetivo é reivindicar sua relevância no contexto social e político do pós-acordo e, em geral, como elemento dinamizador do direito administrativo colombiano, ao mesmo tempo
em que reclama atuações administrativas abertas a espaços de participação efetivos da sociedade civil, cenários indispensável para avançar na consecução da paz como finalidade estatal.