El control de la legalidad de los actos administrativos en Colombia
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Resumo
En Colombia, el respeto por el principio de legalidad se impone sobre el gobierno que debe basar sus decisiones sobre una norma judicial superior. El acto legislativo es ilegal cuando no tiene respeto por la jerarquía positiva contrario a la ley positiva. Por eso, la adhesión constante a la ley de la actividad administrativa es una garantía de estabilidad y seguridad judicial para los ciudadanos. No podría existir alguna otra manera de evitar la excesiva arbitrariedad del poder y el orden judicial inestable. El acto administrativo ilegal es aún más interesante cuando se ha emitido bajo las excepcionales circunstancias de urgencia. El acto es ilegal pero los resultados son positivos o necesarios. La pregunta principal es: ¿es posible en la Ley Colombiana suspender el acto administrativo para proteger el sistema judicial? En la primera parte de este trabajo, analizaré o discutiré quiénes son los encargados de la legalidad administrativa en Colombia; en la segunda, observaré las condiciones de regularidad de dicho acto administrativo.
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