Environmental Licensing as a Public Policy and the Power of Companies

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Submitted: May 8, 2020
Published: May 8, 2020
DOI: https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a4


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Main Article Content

Victor Rizo Schiavo
Faculdade de Direito de Vitória, Espírito Santo (Brasil)
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), Brasil

Abstract

This study aims to present environmental licensing as a public state policy and an instrument capable of technically evaluating business activity in the face of the discourse of economic growth. In this context, after the Stockholm Convention, with the strong environmental sentiment instituted by the world and, consequently, with the issue of specific legislation in the environmental area of Brazil, companies had to subordinate their activities to the State. With this situation, we confront the Right to the ecologically balanced environment and economic development, both present in Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in contrast to the foundations of Foucault’s theory of power.

Keywords:

How to Cite
Rizo Schiavo, V., & de Azevedo Bussinguer, E. C. (2020). Environmental Licensing as a Public Policy and the Power of Companies. Opinión Jurídica, 19(38), 83–98. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a4

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Author Biographies

Victor Rizo Schiavo, Faculdade de Direito de Vitória, Espírito Santo (Brasil)

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD-FDV).
Pós-graduado em Direito Processual Civil. Pesquisador e Membro do Grupo de Estudos, Pesquisa e
Extensão em Políticas Públicas, Direito à saúde e Bioética (Biogepe). Advogado.

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), Brasil

Livre-docente pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio). Pós-doutora em Saúde
Coletiva pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora em Bioética pela Universidade
de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de
Vitória (FDV). Mestre em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).