Security and Justice: the Non-Criminal Prosecution Agreement and its Compatibility with the Prosecuting System
Article Sidebar
You are free to:
Share, copy and redistribute the material in any medium or format
The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the terms of the license.
Under the following terms:
Acknowledgment:
You must give proper credit , provide a link to the license , and indicate if any changes were made . You may do so in any reasonable manner, but not in any manner that suggests that the licensor endorses you or your use.
Non-Commercial:
You may not use the material for commercial purposes.
No Additional Restrictions:
You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license allows.
Notices:
You do not have to comply with the license for items of material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation .
No guarantees are given. The license may not give you all the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.
Main Article Content
Abstract
Public safety and security directly involve both legal certainty and the security of democratic institutions. Since the acknowledgement by the Brazilian Federal Supreme Court of the constitutionality of criminal investigations being carried out directly by the Public Prosecution Service, without police direction, the National Council of the Public Prosecution Service complied with the determination to regulate the matter, at institutional level, issuing the Resolution 181, of August 7, 2017. Further to the regulation of the investigation, the Resolution also provides in its article 18 the 'non-criminal prosecution agreement'.
Given this scenario, the main aim of this paper is to assess the Resolution and the referred institute, taking as its premises the Brazilian Federal Constitution, the accusatorial system, the principles of legality and the legal reserve.
As a specific objective, the article seeks to analyze those from the perspective of proper (criminal) legal proceedings, as well as the fundamental rights and guarantees of the citizen in the Brazilian Democratic State of Law. The issue that drives the investigation, directly anchored to the legal certainty and the security of democratic institutions, is whether by proposing an alteration of the Criminal Procedure through Resolution ' with agreements made before the denunciation and with counterparts similar to the penalty ' the ministerial body has conformed to the current procedural system.
The prevailing methodology of this research was a literature review, seeking to open a dialogue between contemporary authors on the subject matter.
The prevailing methodology of this research was a literature review, seeking to open a dialogue between contemporary authors on the subject matter.
Article Details
References
Araújo, L. A. D., & Nunes Junior, V. S. (2018). Curso de direito constitucional (22 ed.). Editora Verbatim.
Badaró, G. H. R. I. (2014). Processo penal (2 ed.). Elsevier.
Camus, A. (2005). O homem revoltado (6 ed.). Record.
Canario, P. (2014, 27 de novembro). Em parecer, MPF defende prisões preventivas para forçar réus a confessar. https://www.conjur.com.br/2014-nov-27/parecer-mpf-defende-prisoes-preventivasforcar-confissoes.
Canotilho, J. J., & Brandão, N. (2016). Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com à operação Lava Jato. Revista de Legislação e de Jurisprudência, 4000, p.17-38.
Caparelli, B., & Vasconcellos, V. G. (2017). Notas sobre a perene crise do princípio da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico italiano. Revista Eletrônica de Direito Processual, 18, p. 118-149..
Casara, R. (2015). Mitologia processual penal. Saraiva.
Casara, R. e Melchior, A. P. (2013). Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Lumen Juris.
Conselho Nacional do Ministério Público (2017). Procedimento de Estudos e Pesquisas 01. Pronunciamento Final em Procedimento de Estudos. http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf
Costa, J. D. F. (1997). Um olhar cruzado entre a Constituição e o processo penal. In: A justiça dos dois lados do Atlântico ' teoria e prática do processo criminal em Portugal e nos Estados Unidos da América. Seminário realizado no auditório da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, em novembro. Versão portuguesa, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Coutinho, J. N. de M. (2015). Ignorando o passado, processo penal brasileiro revive Auflockerung nazista. http://www.conjur.com.br/2015-out-23/limite-penal-ignorando-passado-processo-penalbrasileiro-revive-auflockerung-nazista
Couture, E. (1987). Os mandamentos do advogado (3 ed.). Sergio Antonio Fabris Editor.
Departamento Penitenciário Nacional, Depen. (2017). Levantamento Nacional, de informações Penitenciárias. http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/ infopen-levantamento-nacional-de-informacoespenitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf
Eymerich, N. (1993). Manual dos inquisitores ' Directorium Inquisitorum. Revisto e ampliado por Francisco de La Peña. (M. J. L. da Silva, trad.). Rosa dos Tempos.
Ferrajoli, L. (2002). Direito e razão: a teoria do garantismo penal. ( F. H. Choukr et al, trad.). RT.
Ferreira da Silva, J. (2019). O plea bargain e as falsas confissões: uma discussão necessária no sistema de justiça criminal. Boletim IBCCRIM, 318. IBCCRIM.
Figueiredo Dias, J. D. (1981). Direito processual penal. Coimbra Editora.
Granduque J., & Caio Jesus (2017). Albert Camus: a justiça entre o avesso e o direito. LiberArs.
Lopes Junior, A. (2014). Direito processual penal (11 ed.). São Paulo: Saraiva.
Maldonado, A. M., & Chorres, H. B. (2010). El Estado en la gestión del conflicto: la reforma del proceso penal en Latinoamérica. Opinión Jurídica, 9(17), 57-70. https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/758.
Morais da Rosa, A., & Lopes Jr., A. (2017). Saldão penal e a popularização da lógica da colaboração pelo CNMP. https://www.conjur.com.br/2017-set-22/limite-penal-saldao-penal-popularizacao-logicacolaboracao-premiada-cnmpneg
O Globo. (2019, 16 de setembro). Preso em São Paulo, Tommaso Buscetta delatou mais de 300 mafiosos italianos. https://acervo.oglobo.globo.com/em-destaque/preso-em-sao-paulo-tommasobuscetta-delatou-mais-de-300-mafiosos-italianos-10493312
Pereira, C. J. L. (2002). Princípio da oportunidade de justiça penal negociada. Juarez de Oliveira.
Pereira, C. J. L. (Org.), & Almeida, D. (2019). Segurança e risco em instituições democráticas, segurança pública, instituições democráticas e seus elementos históricos, políticos e econômicos. Quartier Latin.
Prado, G. (2005). Sistema acusatório. A conformidade constitucional das leis processuais penais (3 ed.). Editora Lumen Juris.
Roxin, C. (2003). Derecho procesal penal. Editores Del Puerto.
Sanguiné, O. (2001). Clamor público como fundamento da prisão preventiva. Em S. Shecaira (Org.). Estudos criminais em homenagem a Evandro Lins e Silva (criminalista do século), pp. 257-296. Editora Método.
Sen, A. (2011). A idéia de justiça. Companhia das Letras.
Schunemann, B. (2013). Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. Marcial Pons.
The New York Times. (1975, 12 de julho). Alaska ending plea bargaing to raise confidence in justice. https://www.nytimes.com/1975/07/12/archives/alaska-ending-plea-bargaining-to-raise-confidence-injustice.html
Vasconcellos, V. G. (2019). Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro (2 ed.). Editora D´Placido.