Right to Knowledge of the Accusation, Guarantee to a Court Interpreter and Application of Translation Software in Procedural Acts

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Cláudio José Langroiva Pereira
Guilherme Lobo Marchioni

Abstract

The article discusses the challenges of language as a means of communication, especially regarding legal expressions, and the difficulties faced by a person who is bound to answer a legal procedure in a language not known to him. Also presents the position of interpreters, the court translation professionals, and the importance of translation effectiveness as right within the due process of law. Further on, the text approaches the hypothesis of replacing the court translators for applications that convert written language. The effectiveness of such technology is confronted against the right of defendants in a criminal lawsuit to understand the procedure, as to fulfill their human rights recognized in the Constitution and the American Convention on Human Rights. The methodologies for this article are bibliographical research, analysis of legislation and review of jurisprudence, which resulted in the perception of a relevant disparity between the desired effectiveness of the examined judicial guarantee and the questionable accuracy of automated methods of translation applied during judicial procedures.


How to Cite
Langroiva Pereira, C. J., & Marchioni, G. L. (2022). Right to Knowledge of the Accusation, Guarantee to a Court Interpreter and Application of Translation Software in Procedural Acts. Opinión Jurídica, 20(43), 433–453. https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a18

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Author Biographies

Cláudio José Langroiva Pereira, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brasil

Professor Doutor de Direito Processual Penal dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Líder do Grupo de Pesquisa 'Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos' da PUC/SP.

Guilherme Lobo Marchioni, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brasil

Mestrando em Filosofia do Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; do Grupo de Pesquisa 'Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos' da PUC/SP; Especialista em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público.