Public Security and the Control of Lethal Crime: a Study on the Advancements, Throwbacks and Omissions of the Brazilian Criminal Policy

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Pedro Paulo da Cunha Ferreira
Juliana Nominato Pimenta

Abstract

The present work aims to present the results of a specific study on the advancements, throwbacks and omissions of the Brazilian criminal policy proposed to combat lethal crime. Moreover, its critical examination implies a diagnosis about the legal and political aspects surrounding the national model of public security adopted in recent decades in Brazil. The methodology is based on the qualitative and quantitative analysis of the latest data presented by the Institute of Applied Economic Research and published in the Atlas of Violence 2020. As a result, the research pointed to a significant reduction in homicide rates in the country, but far from the ideal perspective in view of the complexities that distinguish Brazilian society. Therefore, reforms are suggested to the current repressive model of public security, presenting alternative policies of minimal criminal intervention in the preventive control of crime resulting in death.


How to Cite
da Cunha Ferreira, P. P., & Nominato Pimenta, J. (2022). Public Security and the Control of Lethal Crime: a Study on the Advancements, Throwbacks and Omissions of the Brazilian Criminal Policy. Opinión Jurídica, 21(45), 255–286. https://doi.org/10.22395/ojum.v21n45a11

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Author Biography

Pedro Paulo da Cunha Ferreira, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Ciências Penais pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Bacharel em direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM/PR). Professor de Direito Penal do Instituto de Nova Educação (Nova Faculdade) em Contagem-MG onde coordena a linha de pesquisa em  Política Criminal e Direito Penal  junto ao Núcleo de Iniciação Científica, bem como o grupo de estudos Repensando as Ciências Penais no século XXI. Professor de Direito Penal da Faculdade de Ciências Humanas (FACHI) da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (FUNCESI-MG).