Law and Health: Palliative Care in the Brazilian Health System Facing the Needs of Cancer Patients
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Abstract
This article aims to promote reflection on the human right to health of cancer patients and the violation of this right by the current management system. It presents as a problem the following question: to what extent cancer patients have access to palliative care, so that their human dignity can be guaranteed, taking into account the model of free and egalitarian state provision of health for citizens, constitutionally guaranteed? Following this ideal, the research method used was hypothetical-deductive, through the technique of bibliographic and documental research. Based on the data collected, there is evidence of a lack of supply in the Brazilian public health system in relation to palliative care, especially from a biopolitical perspective. Therefore, it is concluded that the neoliberal government model tends not to invest public budget in the demands of patients who do not have the value of human capital that repays the State, causing cancer patients to have their human dignity violated.
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