The Right to Health and Paradoxes in Effectiveness of Fundamental Social Rights Public Policies in COVID-19 Times

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Janaína Machado Sturza
Claudine Freire Rodembusch
Henrique Alexander Keske

Abstract

The COVID-19 pandemic, which started in the markets of Wuhan province, China, daily denounces an unprecedented political, economic and social crisis in Brazil and the world. Therefore, this study presents an analysis of the political and ideological discourse 'found in Brazilian newspapers' that surrounds the confrontation of this pandemic based on the assumption of defense of fundamental social rights through a legal and doctrinal positioning centered on the importance of public policies. Following these dictates, many questions arise that highlight the problem on the fact that public policies are (or are not) effective mechanisms for the protection and assurance of fundamental social rights, in the sense of establishing a balance between the recovery of the economy and the preservation of health and life. Thus, the proposed study constitutes a bibliographic review of printed Brazilian doctrines and newspapers from the perspective of the dialectical method. It was found that the politicization of the debates surrounding the implications of the pandemic, with regard to respect for life and the resumption of the economy, indicate a convergent position, since one must seek public policies to battle COVID-19, protecting social rights fundamentals, such as life, health and, equally, work and income.


How to Cite
Machado Sturza, J., Freire Rodembusch , C., & Alexander Keske, H. (2020). The Right to Health and Paradoxes in Effectiveness of Fundamental Social Rights: Public Policies in COVID-19 Times. Opinión Jurídica, 19(40), 421–439. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a20

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Author Biographies

Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí, Brasil

Pós Doutora em Direito pela Unisinos. Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Especialista em Demandas Sociais e Políticas Públicas também pela Unisc. Professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijui, Lecionando na Graduação em Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Integrante da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Integrante do Comitê Gestor da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (Cnpq). Pesquisadora Gaúcha FAPERGS – PqG Edital 05/2019.

Claudine Freire Rodembusch , Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Pública de Burgos / Espanha. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Pós-graduada em Demandas Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Advogada. Professora da Faculdade Estácio RS e Bolsista do Programa Pesquisa Produtividade da ESTÁCIO. 

Henrique Alexander Keske, Free teacher, Porto Alegre, Brazil

Doutor em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RS. Advogado. Livre docente.