The Evolution of Employment Relations on Digital Platforms and the Superior Labor Court’s Position
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Abstract
In April 2022, the Superior Labor Court (TST) recognized, for the first time, the existence of an employment relationship between an app driver and the digital platform company Uber, representing a factual evolution of employment relationships over time in Brazil. Given this, the objective of this article is to study employment relationships arising from the use of digital platforms, developed within the scope of gig economy, considering the precedent set by the TST. To this end, a bibliographic research method was predominantly used, with an emphasis on the study of transformations in employment relations and the evolution of jurisprudential understanding. This research allows us to conclude that the TST’s recent position, in line with the current factual scenario, did not represent a paradigm shift, but rather the recognition of a new position by companies operating in this sector.
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