Taxation as an Instrument for Environmental Preservation and Climate Change Control: Some Aspects in Brazil and Spain
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Abstract
This article analyzes taxation as an instrument for environmental preservation and climate change control, focusing on the use of environmental taxation in Brazil, based on a comparative analysis with the experience in Spain. The main objective is to demonstrate that taxation can go beyond its mere revenue-raising function, acting as a mechanism to encourage and discourage economic behavior, especially through environmental selectivity, as well as through the application of the “polluter pays” and “user pays” principles. The methodology adopted is qualitative, of a legal-dogmatic and comparative nature, with a normative, doctrinal, and institutional analysis of the Brazilian and Spanish tax systems, in addition to a critical examination of the environmental tax policies implemented in Spain. It has been concluded that, although environmental selectivity in indirect taxes is a relevant tool, it is insufficient given the specific characteristics of the Brazilian economy, especially in matters concerning natural resource exploitation and export-oriented activities. Therefore, a combined adoption of environmental tax instruments, inspired by Europe’s experience, is advocated as a necessary condition to implement an effective green tax reform in Brazil.
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