Cooperation between Brazilian North Arch Countries: an Analysis about Agreements of Brazilian Border Municipalities in Terms of Health

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Glênio Borges Quintana
Ricardo Hermany

Abstract

Four agreements between Brazil and the Countries of Arco Norte (Peru, Colombia, Guyana, and French Guiana) are analyzed in this article. Considering the healthrelated difficulties, and considering decentralization as a way of creating public policies, the objective is fulfilled: Which are the actions in cooperative public policies predicted on agreements to attend Brazilian population and of countries that form the North Arch in public health terms? The study is carried out using the deductive approach method and the bibliographic procedure. Therefore, the article is divided into the following blocks: first, decentralization is addressed as a way to better meet popular needs, along with subsidiarity principal; In a second moment, a study of how the vision about the border strip has evolved over the years is carried out. The article is finished presenting the health-related agreements concluded between Brazil and the countries of Arco Norte with a comparative analysis of the effectiveness of the agreements in combating the adversities of the border municipalities. The conclusion reached in the research is that the agreements have a common objective of coordinating cooperative actions between municipalities to solve health demands, however, one of this are more complete and do not have the defects of others.


How to Cite
Borges Quintana, G., & Hermany, R. (2022). Cooperation between Brazilian North Arch Countries: an Analysis about Agreements of Brazilian Border Municipalities in Terms of Health. Opinión Jurídica, 21(44), 302–325. https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a15

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Author Biographies

Glênio Borges Quintana, Universidad de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Brasil

Mestrando em Direito no Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com bolsa CNPq. Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP). Integrante Grupo de Pesquisa Gestão Local e Políticas Públicas vinculado ao programa de Pós Graduação em Direito da UNISC. Bolsista de pesquisa nível mestrado da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ricardo Hermany, Universidad de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Brasil

Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. E-mail: <hermany@unisc.br>.