Natureza jurídica dos regulamentos de lei-quadro e seu controle judicial

Resumo

Tem-se discutido na jurisprudência sobre a natureza jurídica dos regulamentos de lei-quadro, mas o debate não deve ser considerado superado enquanto, em razão de suas especiais características, continuarem existindo argumentos que apoiem o caráter executivo ou legislativo desse tipo de normas. Neste artigo, fazse análise jurisprudencial e doutrinal das leis-quadro, mas particularmente dos decretos que as desenvolvem ou regulamentam. É importante analisar quem exerce o controle judicial feito desses regulamentos, isto é, o Conselho de Estado ou a Corte Constitucional, e as consequências que isso implica a respeito do momento em que deve ser aplicado esse controle. Finalmente, determinam-se as razões pelas quais se deve reconhecer natureza legislativa ou, pelo menos, eclética a esses decretos, que requerem controle judicial por parte da Corte Constitucional. A função lege ferenda é o corte metodológico utilizado neste trabalho, o qual também deixa a consideração uma proposta de mudança ante a natureza jurídica dos regulamentos de leis-quadro, em prol de que esse sistema de delegação normativa se ajuste ao quadro constitucional.